REsp 1941811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ fl. 664): Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. "Programa Minha casa, Minha Vida". Prescrição trienal da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem e Taxa Sati. Descumprimento injustificado do prazo para entrega de imóvel. Comprovado atraso de 08 meses para entrega das chaves da unidade prometida a vender. Instrumento de confissão de dívida e transação extrajudicial firmado como condição à entrega das chaves. Nulidade em razão do disposto no art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Cabimento da indenização do valor correspondente à multa contratualmente prevista para o atraso na entrega do imóvel, equivalente ao seu valor locativo, que afasta a sua cumulação com lucros cessantes. Dever de ressarcir o valor suportado pelo consumidor a título de taxa de obra após o prazo de entrega das chaves, com o acréscimo do período de tolerância. Danos morais configurados. Quantia indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença em parte reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 697/705). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 707/759), as recorrentes apontam ofensa ao art. 489 do CPC/2015, aduzindo haver negativa de prestação jurisdicional. Alegam dissídio jurisprudencial e violação: (i) dos arts. 342, II, e 485, VI, § 3º, do CPC/2015 e 171 e 849 do CC/2002, afirmando existir acordo extrajudicial celebrado livremente entre as partes, motivo por que o recorrido careceria de interesse de agir na propositura da demanda, (ii) dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 876 e 927 do CC/2002, argumentando que seria partes ilegítimas para responder pelo ressarcimento da taxa de evolução de obra aorecorrido, uma vez que tal encargo teria sido repassado diretamente pelo compradorà instituição financeira, e não pago àsempresas, (iii) dos arts. 944 do CC/2002 e 373, I, do CPC/2015, ante a falta de provas dos danos materiais alegados pelo adquirente (pagamento dos juros de obra), (iv) do art. 416, parágrafo único, do CC/2002, porque seria incabível a cumulação de cláusula penal compensatória com indenização por danos materiais e morais, (v) dos arts. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 389 e 884 do CC/2002, argumentando inexistir abusividade na inserção de cláusula contratual de tolerância no prazo de 180 (cento e oitenta) dias por atraso na entrega da obra, (vi) dos arts. 476, 491 e 884 do CC/2002 e 52 da Lei n. 4.591/1964, porque sua mora teria cessado com a expedição do habite-se - e não com a entrega das chaves do imóvel -, motivo por que as indenizações deferidas pelas instâncias de origem deveriam ser limitadas ao período compreendido entre o dia subsequente ao término da cláusula de tolerância e a verificação do apontado evento, (vii) dos arts. 884 e 944 do CC/2002, tendo em vista que o mero atraso na entrega da obra não justificaria a condenação por danos morais, e (viii) do art. 1.418 do CC/2002, por inexistir abusividade, nem bis in idem na cobrança das taxas de ligações do adquirente. Subsidiariamente, requerema revisão do valor dos danos morais - por considerarem excessiva a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 797). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 799/802). É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo julgou a matéria controvertida, não incorrendo, desse modo, em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJ fls. 662/674 e 697/705). Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses das recorrentes não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco sendo caso de cabimento dos aclaratórios. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 171, 389, 476, 491 e 927 do CC/2002, 48, § 2º, e 52 da Lei n. 4.591/1964,e 342, II, do CPC/2015 sob o enfoque pretendido pelas recorrentes. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dosarts. 416, parágrafo único,849,876, 884, 944 e 1.418do CC/2002 e 373, I, do CPC/2015, a despeito dos aclaratórios opostos. Inafastáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Conforme jurisprudência pacífica desta Casa, "é possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ" (AgInt no REsp n. 1.224.012/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016). Do mesmo modo: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A transação é espécie de negócio jurídico que objetiva por fim a uma celeuma obrigacional, alcançada por meio de concessões mútuas (CC, art. 840), cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei. 2. É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ. 3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. 4. É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 5. Na hipótese, verifica-se que a Construtora recebeu dupla vantagem advinda da referida cláusula, pois, além de retomar a propriedade do imóvel, dando-o em pagamento de dívidas ao Município, acabou por se apoderar do dinheiro pago pelo consumidor no financiamento do bem, configurando vantagem abusiva em seu favor. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.412.662/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 28/9/2016.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. (..) 5. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp n. 1.271.800/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 30/9/2013.) O TJRJ concluiu ser possível a revisão do contrato findo por acórdão extrajudicial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 667/668): Há de se destacar o pedido de declaração de nulidade do instrumento de confissão de dívida e transação extrajudicial, haja vista ter havido compensação dos valores cobrados a título de ligações definitivas e da multa contratual devida em razão do atraso na entrega das chaves do imóvel: É certo que o art. 51 da Lei nº 4.591/64 autoriza que o fornecedor repasse ao adquirente os custos que tiverem de ser suportados junto ao Poder Público ou suas concessionárias, para fins de instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio. Sucede que, relativamente à taxa de ligações definitivas, o contrato de compra e venda e mútuo havido com a Caixa Econômica Federal, que contou com a participação dos réus, na condição de vendedores, com caráter de escritura pública, na forma do parágrafo 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, estabeleceu expressamente que o preço estipulado para a unidade já incluía todos os custos com ligações definitivas de serviços públicos, de maneira que nada mais poderia ser cobrado do autor em relação a tal despesa, o que substituiu, neste ponto, o contrato preliminar da promessa de compra e venda: Assim, mostra-se nulo o termo de transação extrajudicial e confissão de dívida quanto ao valor devido a título de taxa de ligações definitivas, eis que imposta cobrança abusiva ao autor como condição ao recebimento das chaves da unidade contratada, ao arrepio da escritura definitiva de compra e venda, malferindo-se o disposto no art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Em consequência, tem-se devidas as multas contratualmente previstas para o caso de atraso na entrega da unidade residencial, nos termos da cláusula XIII-4.1 e seu parágrafo único: Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, a qual se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva das empresas recorrentes para responder pelo ressarcimento dos juros de obra ao recorrido, tendo em vista que (e-STJ fl. 670): No tocante à taxa de obra, sabe-se que consiste em encargo mensal cobrado pelo agente financeiro desde a assinatura do contrato de financiamento, em tese, até o término da construção, traduzindo-se nos juros cobrados do empréstimo que a construtora faz para financiar o empreendimento. O valor pago durante a fase de obra não é abatido do saldo devedor, pois a fase de amortização inicia-se somente com a averbação do "habite" na matrícula do imóvel. A jurisprudência vem reconhecendo o dever de a construtora/incorporadora ressarcir a taxa de obra paga pelo adquirente a partir da data prevista para o término da construção, pois, nesta hipótese, não pode o consumidor suportar prejuízo que decorre exclusivamente da mora do fornecedor quanto ao cumprimento de sua obrigação. (..) No particular, o conjunto probatório demonstra que o autor continuou a suportar a cobrança de taxa de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância, que as rés tivessem cumprido tempestivamente com a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Assim, o autor faz jus à devolução do valor cobrado a título de taxa de evolução de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves do imóvel, incluído o período de tolerância, com correção monetária da data do desembolso e juros de mora da citação. Dissentir de tal entendimento, a fim de admitir que as empresas seriam partes ilegítimas para responder pelo ressarcimento do referido encargo ao adquirente, afastando, assim, sua condenação no ponto, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. De outro lado, "a tese de que o "habite-se" deve ser considerado como termo final para a entrega do imóvel em razão de expressa previsão contratual nesse sentido, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.752.994/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). A fim de sustentar a inexistência dos danos morais, ante o mero atraso na entrega do bem, a parte recorrente apontou violação dos arts. 884 e 944 do CC/2002. Ocorre que os dispositivos legais mencionados não possuem o alcance normativo pretendido para sustentar tal alegação, porquenada dispõe a respeito da existência do próprio dano ou do dever de repará-lo, matérias disciplinadas pelos arts. 186 e 927 do CC/2002. A Corte local admitiu a cumulação da cláusula penal moratória e dos danos morais, ante a natureza jurídica distinta dessas verbas (e-STJ fl. 702). A respeito de tal razão de decidir, a parte não se manifestou, o que atrai a Súmula n. 283/STF. E ainda, os lucros cessantes foram expressamente excluídos. Confira-se (e-STJ fls. 672/673): Nesse contexto, há de se destacar a previsão contratual de multa mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, devida durante o período de atraso da construção, nos termos do parágrafo único da cláusula XIII-4.1, acima transcrita, estabelecida em percentual compatível ao locativo da unidade. Assim, conclui-se que a multa contratualmente prevista, em valor compatível ao locativo, afasta a indenização por lucros cessantes. Logo, falta interesse processual às empresas para requerer o afastamento dessa verba. A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre o pedido de revisão do valor dos danos morais. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais as recorrentes não se desincumbiram. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível o reexame do montante arbitrado a título de danos morais com fundamento em divergência jurisprudencial, visto que, "ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto" (AgInt no AREsp n. 541.389/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 18/4/2017). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRISORIEDADE. INEXISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. Outrossim, "tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito" (AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 888.921/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.