REsp 1869433 - DECISAO

REsp 1869433 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de nulidade por ausência de contraditório foi insuficientemente impugnada na origem (fato não apontado em embargos de declaração), o ponto controvertido implicava reexame de provas (inadmissível via súmula 7/STJ) e a aplicação do INPC em vez da TR encontra respaldo em precedentes vinculantes do STF que consideraram inadequada/inconstitucional a TR para créditos trabalhistas; ademais não se demonstrou similitude fática capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA; Recorrido: CESAR CYSNE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Crédito Falimentar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Teoria Da Causa Madura, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Por Omissão Processual
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Parties

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Recorrente

CESAR CYSNE PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de observância do devido processo legal e do contraditório
  2. 2 indexador de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas habilitados na falência (INPC vs TR)
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de nulidade por ausência de contraditório foi insuficientemente impugnada na origem (fato não apontado em embargos de declaração), o ponto controvertido implicava reexame de provas (inadmissível via súmula 7/STJ) e a aplicação do INPC em vez da TR encontra respaldo em precedentes vinculantes do STF que consideraram inadequada/inconstitucional a TR para créditos trabalhistas; ademais não se demonstrou similitude fática capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intime-se as partes