AREsp 2829123 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, não havendo elementos que autorizem o refaturamento ou a condenação por dano moral, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não foram conhecidas.

Parties
Autor: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, De Revisão De Débito, E Indenizatória Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Débito, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Refaturamento De Fatura, Reexame De Prova Pelo Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Débito Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Refaturamento De Fatura +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, De Revisão De Débito, E Indenizatória Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para autorizar o refaturamento da conta com vencimento em 17 de junho de 2015
  2. 2 inexistência de prova da ilicitude da conduta da fornecedora e, consequentemente, da responsabilidade civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, não havendo elementos que autorizem o refaturamento ou a condenação por dano moral, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.