AREsp 2783112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição capaz de ensejar nulidade (art. 1.022 CPC/2015) e que não houve prequestionamento das demais matérias na origem, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Débito Tributário, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Taxa SELIC Vs Juros
Processual Civil Direito Tributário Revisão De Débito Tributário Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição capaz de ensejar nulidade (art. 1.022 CPC/2015) e que não houve prequestionamento das demais matérias na origem, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.