AREsp 2698230 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL REGIÃO METR OPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Legal Topics
Revisão De Decisão Precária, Efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Revisão De Decisão Precária Efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

BRK AMBIENTAL REGIÃO METR OPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisões de natureza precária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)