REsp 1882769 - DECISAO

REsp 1882769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque os argumentos da União demandariam reexame do conjunto fático-probatório (boa-fé do gestor e inexistência de indícios de desvio de verbas), matéria vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, e o controle judicial das decisões do TCU se limita à legalidade e regularidade processual, não ao mérito administrativo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Decisões Do Tribunal De Contas Da União, Limites Do Controle Judicial Sobre Atos Administrativos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Boa Fé Do Gestor Público, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Decisões Do Tribunal De Contas Da União Limites Do Controle Judicial Sobre Atos Administrativos Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Boa Fé Do Gestor Público Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de acórdão do TCU
  2. 2 limites do controle judicial sobre mérito administrativo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque os argumentos da União demandariam reexame do conjunto fático-probatório (boa-fé do gestor e inexistência de indícios de desvio de verbas), matéria vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, e o controle judicial das decisões do TCU se limita à legalidade e regularidade processual, não ao mérito administrativo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.