REsp 1903896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se o entendimento desta Corte de que, na hipótese de desistência imotivada do adquirente, o percentual adequado de retenção é de 25% dos valores pagos e que os juros de mora, na hipótese discutida, devem incidir a partir do trânsito em julgado; a decisão recorrida apenas pontuou o entendimento adotado nesta Corte e não sofre óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS; Agravante: CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS; Agravada: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Distrato, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prescrição, Retenção De Valores, Súmula 7/stj, Distrato Extrajudicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisão De Distrato Cláusula Penal Juros De Mora Prescrição +3 more

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Parties

CARLOS CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS

Agravante

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação do percentual de retenção em caso de desistência imotivada do adquirente
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e limites ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se o entendimento desta Corte de que, na hipótese de desistência imotivada do adquirente, o percentual adequado de retenção é de 25% dos valores pagos e que os juros de mora, na hipótese discutida, devem incidir a partir do trânsito em julgado; a decisão recorrida apenas pontuou o entendimento adotado nesta Corte e não sofre óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.