AREsp 2658114 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque ficou demonstrado que a cláusula de decaimento do distrato era abusiva e manifestamente desproporcional, autorizando a revisão do distrato e a restituição dos valores; assim sendo, por tratar-se de inadimplemento da promitente-vendedora, os juros moratórios devem incidir desde a...

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Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.; Agravado: MAURICIO FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Distrato, Cláusula De Decaimento, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Prequestionamento, Dano Moral
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Revisão De Distrato Cláusula De Decaimento Juros Moratórios Taxa SELIC +2 more

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.

Agravante

MAURICIO FERNANDES LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de distrato por existência de cláusula de decaimento abusiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de inadimplemento da promitente-vendedora
  3. 3 possibilidade de substituição dos juros moratórios pela taxa SELIC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque ficou demonstrado que a cláusula de decaimento do distrato era abusiva e manifestamente desproporcional, autorizando a revisão do distrato e a restituição dos valores; assim sendo, por tratar-se de inadimplemento da promitente-vendedora, os juros moratórios devem incidir desde a citação, e o pedido alternativo de aplicação da taxa SELIC não foi conhecido por falta de prequestionamento, incorrendo nos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.