AREsp 1763605 - DECISAO

AREsp 1763605 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte estabelecendo o percentual-base de retenção em 25% para contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 e inexistindo circunstância concreta apta a justificar percentual inferior, o acórdão recorrido que fixou retenção de 10% foi reformado parcialmente, determinando-se retenção de 25% dos valores pagos; além disso, a revisão judicial de distrato abusivo é válida mesmo após quitação, mas a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de cotejo analítico adequado.

Parties
Agravante/recorrente: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar a retenção de 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Revisão De Distrato, Rescisão Contratual, Cláusula De Decaimento, Percentual De Retenção (cláusula Penal), Restituição De Valores, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão judicial de distrato consensual em compromisso de compra e venda de imóvel
  2. 2 validade e abusividade de cláusula de decaimento
  3. 3 fixação do percentual de retenção sobre valores pagos (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte estabelecendo o percentual-base de retenção em 25% para contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 e inexistindo circunstância concreta apta a justificar percentual inferior, o acórdão recorrido que fixou retenção de 10% foi reformado parcialmente, determinando-se retenção de 25% dos valores pagos; além disso, a revisão judicial de distrato abusivo é válida mesmo após quitação, mas a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar a retenção de 25% dos valores pagos.

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo comprador
  • Publique-se