REsp 1903896 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional trienal para a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento; assim, estando a ação ajuizada fora do prazo, a pretensão encontra-se prescrita, não havendo reforma a ser realizada, sendo o recurso denegado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS E OUTRA; Recorrida: incorporadora/ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Distrato, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Juros De Mora, Inovação Recursal, Estabilização Da Lide
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Revisão De Distrato Comissão De Corretagem Prescrição Trienal Juros De Mora +2 more

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Parties

CARLOS CHAGAS DOS SANTOS E OUTRA

Recorrente

incorporadora/ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para restituição de comissão de corretagem (data do pagamento ou data do distrato)
  2. 2 admissibilidade de inovação da causa de pedir em réplica
  3. 3 incidência de juros de mora em revisão de distrato extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional trienal para a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento; assim, estando a ação ajuizada fora do prazo, a pretensão encontra-se prescrita, não havendo reforma a ser realizada, sendo o recurso denegado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.