REsp 1903896 - DECISAO

REsp 1903896 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para uniformizar a incidência dos juros de mora: em ações de resolução de contrato de promessa de compra e venda, quando ausente a mora da promitente vendedora, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.740.911/DF). A divergência do tribunal de origem quanto à incidência desde a citação em razão de distrato extrajudicial foi afastada em atendimento ao entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado
Legal Topics
Revisão De Distrato, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prescrição, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem
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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  2. 2 percentual de retenção em distrato e fixação da cláusula penal
  3. 3 prescrição da restituição de valores pagos a título de corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para uniformizar a incidência dos juros de mora: em ações de resolução de contrato de promessa de compra e venda, quando ausente a mora da promitente vendedora, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.740.911/DF). A divergência do tribunal de origem quanto à incidência desde a citação em razão de distrato extrajudicial foi afastada em atendimento ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado
  • Intimem-se