REsp 1882683 - DECISAO

REsp 1882683 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.723.519/SP e precedentes repetitivos) segundo a qual, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência imotivada do adquirente; não havendo demonstração de peculiaridade que justificasse redução, determinou-se o percentual de retenção em 25% e deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial Concluído
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Revisão De Distrato, Percentual De Retenção, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Distrato Percentual De Retenção Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial Concluído

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 revisão judicial de distratos com quitação
  3. 3 fixação do percentual de retenção em 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.723.519/SP e precedentes repetitivos) segundo a qual, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência imotivada do adquirente; não havendo demonstração de peculiaridade que justificasse redução, determinou-se o percentual de retenção em 25% e deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente.
  • Não há majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).