AREsp 2596913 - DECISAO

AREsp 2596913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que é cabível a revisão do distrato celebrado entre as partes diante da existência de cláusula de decaimento abusiva que previa a retenção de 50% dos valores, sendo tal cláusula manifestamente desproporcional, especialmente em face do descumprimento contratual por atraso na entrega da obra pela incorporadora; aplicou-se a Súmula n.º 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrente: EXTRAORDINAIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora: ELIANA CRISTINA DE GOIS PEREIRA; Autora: GENI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Distrato, Cláusula De Decaimento, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 568 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Revisão De Distrato Cláusula De Decaimento Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores +2 more

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

EXTRAORDINAIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ELIANA CRISTINA DE GOIS PEREIRA

Autora

GENI DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel consensual
  2. 2 abusividade da cláusula de decaimento que prevê perda substancial das prestações
  3. 3 percentual de retenção aplicável nas hipóteses de distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que é cabível a revisão do distrato celebrado entre as partes diante da existência de cláusula de decaimento abusiva que previa a retenção de 50% dos valores, sendo tal cláusula manifestamente desproporcional, especialmente em face do descumprimento contratual por atraso na entrega da obra pela incorporadora; aplicou-se a Súmula n.º 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial