HC 683861 - DECISAO

HC 683861 - DECISAO

Afastou-se a agravante de calamidade pública por ausência de relação direta entre a pandemia e a prática dos crimes, mantendo-se apenas a agravante da reincidência, o que implicou redimensionamento das frações aplicadas e consequente redução da pena total, mantendo-se os regimes fechado e semiaberto.

Parties
Paciente: Alberes da Silva Figueiredo; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Revisão De Dosimetria, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública (covid 19), Regime De Cumprimento Da Pena, Receptação, Porte De Arma, Resistência
Penal Processo Penal Revisão De Dosimetria Reincidência Agravante De Calamidade Pública (covid 19) Regime De Cumprimento Da Pena Receptação Porte De Arma +1 more

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Parties

Alberes da Silva Figueiredo

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria
  2. 2 incidência de agravante de calamidade pública em razão da pandemia
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante de calamidade pública por ausência de relação direta entre a pandemia e a prática dos crimes, mantendo-se apenas a agravante da reincidência, o que implicou redimensionamento das frações aplicadas e consequente redução da pena total, mantendo-se os regimes fechado e semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e 2 meses e 21 dias de detenção, em regime semiaberto, e 24 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.