HC 670039 - DECISAO

HC 670039 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe o inteiro teor do acórdão da apelação indispensável à análise do alegado constrangimento e porque a matéria já foi objeto de precedente deste relator (caracterizando reiteração de pedido); ademais, não houve pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre a continuidade delitiva, o que impede o reexame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERTO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão De Dosimetria, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Execução Provisória De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão De Dosimetria Continuidade Delitiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância Execução Provisória De Pena

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Parties

WELLINGTON ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de receptação vs concurso material
  2. 2 possibilidade de reexame em habeas corpus quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe o inteiro teor do acórdão da apelação indispensável à análise do alegado constrangimento e porque a matéria já foi objeto de precedente deste relator (caracterizando reiteração de pedido); ademais, não houve pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre a continuidade delitiva, o que impede o reexame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.