AREsp 2669041 - DECISAO

AREsp 2669041 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a questão da inversão do ônus da prova não foi suscitada de forma oportuna perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a Corte estadual, após exame do contrato e das provas, concluiu pela ausência de vício, circunstância que, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impede o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Empréstimo Consignado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Por Vício De Consentimento, Direito De Informação Do Consumidor, Gravação Ambiental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Empréstimo Consignado Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Por Vício De Consentimento +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a questão da inversão do ônus da prova não foi suscitada de forma oportuna perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a Corte estadual, após exame do contrato e das provas, concluiu pela ausência de vício, circunstância que, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impede o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015