REsp 2239492 - DECISAO

REsp 2239492 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte a quo decidiu com fundamento eminentemente constitucional ao reconhecer que, embora o art. 18 da Lei 11.091/2005 determine a racionalização dos cargos, sua concretização depende de decreto do Poder Executivo, não sendo possível ao Judiciário substituir o Executivo para promover o reenquadramento funcional, por violação ao princípio da separação dos poderes; assim, a matéria não é adequada para exame em recurso especial perante o STJ.

Parties
Recorrente: SILVINO JOSE DOS SANTOS NETO E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Enquadramento Funcional, Ato Omissivo Da Administração, Prescrição, Separação De Poderes, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Enquadramento Funcional Ato Omissivo Da Administração Prescrição Separação De Poderes Honorários Advocatícios

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Parties

SILVINO JOSE DOS SANTOS NETO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em caso de ato omissivo da Administração
  2. 2 competência para efetivar o reenquadramento funcional previsto no art.18 da Lei 11.091/2005
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário perante atribuição do Poder Executivo (separação de poderes)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte a quo decidiu com fundamento eminentemente constitucional ao reconhecer que, embora o art. 18 da Lei 11.091/2005 determine a racionalização dos cargos, sua concretização depende de decreto do Poder Executivo, não sendo possível ao Judiciário substituir o Executivo para promover o reenquadramento funcional, por violação ao princípio da separação dos poderes; assim, a matéria não é adequada para exame em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o previamente fixado, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.