AREsp 2729333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas carreadas aos autos, concluiu fundamentadamente pela suficiência do acervo para formar o convencimento sobre as condições de trabalho e pela ausência de exposição habitual e permanente a agente nocivo; assim, o indeferimento da produção probatória não caracterizou cerceamento de defesa e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ivanete Aparecida de Oliveira Ferreira; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Livre Convencimento Do Juízo
Previdenciário Processual Civil Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas Livre Convencimento Do Juízo

Case Brief

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Parties

Ivanete Aparecida de Oliveira Ferreira

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 faculdade do juiz de indeferir produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas carreadas aos autos, concluiu fundamentadamente pela suficiência do acervo para formar o convencimento sobre as condições de trabalho e pela ausência de exposição habitual e permanente a agente nocivo; assim, o indeferimento da produção probatória não caracterizou cerceamento de defesa e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.