AREsp 2655290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque não houve omissão exigindo integração (art. 1.022 CPC), a insurgência quanto à regulação pela ANEEL não impugnou os fundamentos do acórdão atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de reconhecer exercício regular de direito exigiria...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Fatura De Consumo, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Revisão De Fatura De Consumo Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 suprimento de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de normas da ANEEL (Lei n. 9.427/96)
  3. 3 exercício regular de direito (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque não houve omissão exigindo integração (art. 1.022 CPC), a insurgência quanto à regulação pela ANEEL não impugnou os fundamentos do acórdão atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de reconhecer exercício regular de direito exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a declaração de inexigibilidade do débito e o refaturamento, com exclusão dos danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se