AREsp 2655290 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a tese da agravante baseada nas incumbências da ANEEL não encontra suporte nos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 (incidindo Súmula 284/STF), a RN 414/2010 não é 'lei federal' para análise em recurso especial, e a reforma...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Fatura De Consumo, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regulação Do Setor Elétrico, Resolução Normativa 414/2010
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Fatura De Consumo Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação dos arts. 2º e 3º, I, da Lei 9.427/1996
  3. 3 caráter de lei federal da Resolução Normativa 414/2010

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a tese da agravante baseada nas incumbências da ANEEL não encontra suporte nos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 (incidindo Súmula 284/STF), a RN 414/2010 não é 'lei federal' para análise em recurso especial, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a agravante, revel, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno