REsp 1727572 - DECISAO

REsp 1727572 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do NCPC, porque o acórdão do TJSP abordou a ausência de direito adquirido ao critério de atualização e registrou a contestação da demandada quanto ao pagamento integral dos valores; que o STJ não pode apreciar supostas violações constitucionais ou da LINDB por ofensa à competência do STF; e que a pretensão relativa ao excedente patrimonial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, sendo majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: MÁRIO CERQUETANI; Autor: KATSUO OTA; Autor: REINALDO FERNANDES MOURON; Autor: RICARDO GUIMARÃES FERREIRA; Autor: JOÃO BATISTA CARVALHO DE OLIVEIRA; Demandada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Fundo Individual De Retirada C/c Pedido De Cobrança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 15% em favor da PETROS.
Legal Topics
Revisão De Fundo Individual De Retirada, Excedente Patrimonial, Direito Adquirido, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Fundo Individual De Retirada Excedente Patrimonial Direito Adquirido Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO CERQUETANI

Autor

KATSUO OTA

Autor

REINALDO FERNANDES MOURON

Autor

RICARDO GUIMARÃES FERREIRA

Autor

JOÃO BATISTA CARVALHO DE OLIVEIRA

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Demandada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Fundo Individual De Retirada C/c Pedido De Cobrança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e requisitos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais e da LINDB
  3. 3 incidência dos arts. 422 e 113 do CC (boa-fé objetiva) e dos arts. 884 e 885 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do NCPC, porque o acórdão do TJSP abordou a ausência de direito adquirido ao critério de atualização e registrou a contestação da demandada quanto ao pagamento integral dos valores; que o STJ não pode apreciar supostas violações constitucionais ou da LINDB por ofensa à competência do STF; e que a pretensão relativa ao excedente patrimonial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, sendo majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 15% em favor da PETROS.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PETROS, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.