AREsp 2773260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal e de prequestionamento) e por tratar, em parte, de matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Juros, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Juros Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil ampara a insurgência contra reconhecimento judicial da abusividade de juros
  2. 2 se era indispensável a realização de prova pericial para verificar a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por ausência de manifestação sobre documento indicado pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal e de prequestionamento) e por tratar, em parte, de matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se