AREsp 2801727 - DECISAO

AREsp 2801727 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstrar, caso a caso, a vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC; a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média é referencial útil e não limite absoluto, exigindo-se análise concreta das peculiaridades para reconhecer abusividade, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial Inadmitido; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Revisão De Juros, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Inadmissão De Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Juros Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Inadmissão De Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial Inadmitido; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o Judiciário pode estabelecer um teto apriorístico para a taxa de juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da vantagem exagerada capaz de configurar abusividade, nos termos do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstrar, caso a caso, a vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC; a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média é referencial útil e não limite absoluto, exigindo-se análise concreta das peculiaridades para reconhecer abusividade, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
  • Publique-se