AREsp 2772751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados mostram-se deficientes (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VICENTE VERNELES FIGUEREDO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Juros, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VICENTE VERNELES FIGUEREDO DUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados mostram-se deficientes (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.