AREsp 2568094 - DECISAO

AREsp 2568094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem não procedeu à análise individualizada das peculiaridades do caso ao limitar os juros apenas por comparação com a taxa média do Bacen (aplicando parâmetro abstrato), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Juros, Jurisprudência Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Limitação De Juros Jurisprudência Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a comparação com a taxa média de mercado, isoladamente, é suficiente para redução dos juros remuneratórios
  2. 2 se a Corte de origem aplicou parâmetro abstrato (média do Bacen + tolerância) sem análise das peculiaridades do caso
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem não procedeu à análise individualizada das peculiaridades do caso ao limitar os juros apenas por comparação com a taxa média do Bacen (aplicando parâmetro abstrato), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.