AREsp 2568814 - DECISAO

AREsp 2568814 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) ao analisar a abusividade dos juros remuneratórios e limitar a taxa à média do Bacen diante das peculiaridades do caso; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido por não se tratar de hipótese apta à suspensão de ação de conhecimento; o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento do preparo; a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação do art. 927, III, do CPC careceu de prévio manejo de embargos de declaração,...

Parties
Réu/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: SONIA MARIA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Pedido de suspensão indeferido. Pedido de gratuidade prejudicado. Honorários de sucumbência recursal majorados em 5%.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974), Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974) Gratuidade De Justiça Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Réu/agravante

SONIA MARIA SALGADO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ)
  2. 2 alcance do art. 18 da Lei 6.024/1974 quanto à suspensão de ações em liquidação extrajudicial
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) ao analisar a abusividade dos juros remuneratórios e limitar a taxa à média do Bacen diante das peculiaridades do caso; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido por não se tratar de hipótese apta à suspensão de ação de conhecimento; o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento do preparo; a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação do art. 927, III, do CPC careceu de prévio manejo de embargos de declaração,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Pedido de suspensão indeferido. Pedido de gratuidade prejudicado. Honorários de sucumbência recursal majorados em 5%.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos (art. 18, Lei nº 6.024/1974).
  • Conhecido o agravo em recurso especial.