AREsp 2608361 - DECISAO

AREsp 2608361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, à luz da orientação do STJ, os critérios e peculiaridades que justificariam eventual revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão De Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários segundo REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, à luz da orientação do STJ, os critérios e peculiaridades que justificariam eventual revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios.