AREsp 2554686 - DECISAO

AREsp 2554686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS): a mera superação da taxa média do mercado não caracteriza, por si só, abusividade, mas no caso concreto houve prova...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: Consumidora/Autora (não nominada no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Ônus Da Prova Em Relação De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Ônus Da Prova Em Relação De Consumo

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Consumidora/Autora (não nominada no decisum)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do mercado caracteriza abusividade
  3. 3 Ônus da prova quanto às peculiaridades da relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS): a mera superação da taxa média do mercado não caracteriza, por si só, abusividade, mas no caso concreto houve prova suficiente de discrepância extrema (exposição da consumidora a taxa que suplanta em muito a média, ausência de justificativa pelo banco, e situação da consumidora), justificando a limitação dos juros aos percentuais da taxa média do BACEN; ademais, a parte recorrente não indicou dispositivo federal específico para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.