REsp 2135177 - DECISAO

REsp 2135177 - DECISAO

Parties
Mutuário/autor: Paulo; Instituição Financeira Ré: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado Vs Desconto Em Conta, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Aplicação Da Taxa Média De Mercado Pelo Julgador
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Vs Desconto Em Conta Repetição De Indébito Embargos De Declaração E Prequestionamento +1 more

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Parties

Paulo

Mutuário/autor

Crefisa

Instituição Financeira Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos de fundamentação
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único
  3. 3 distinção entre desconto em conta-corrente e empréstimo consignado