AREsp 2570621 - DECISAO

AREsp 2570621 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros com base nos requisitos do REsp 1.061.530/RS, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 529/530: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios nos termos do REsp 1.061.530/RS
  3. 3 se é suficiente o cotejo entre taxa contratada e taxa média de mercado para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros com base nos requisitos do REsp 1.061.530/RS, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 529/530: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 529/530 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.