AREsp 2709982 - DECISAO

AREsp 2709982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa medida, negou-se provimento ao recurso. Indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento). Reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados, incidindo Súmula 282/STF. Quanto ao mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (cotejo com a taxa média do BACEN somado à prova da hipossuficiência, prazo, valor, inexistência de demonstração do custo de captação, spread e perfil de risco pelo...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Contrato De Mútuo Consignado, Abusividade De Juros, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Contrato De Mútuo Consignado Abusividade De Juros Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 927, III, do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa medida, negou-se provimento ao recurso. Indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento). Reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados, incidindo Súmula 282/STF. Quanto ao mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (cotejo com a taxa média do BACEN somado à prova da hipossuficiência, prazo, valor, inexistência de demonstração do custo de captação, spread e perfil de risco pelo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial na parte conhecida