AREsp 2700894 - DECISAO

AREsp 2700894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão para análise integral da controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios, devendo o tribunal reexaminar a questão à luz da jurisprudência desta Corte e considerando as peculiaridades fático-probatórias do caso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Compensação E Repetição Do Indébito, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise caso a caso
  2. 2 fundamentação do acórdão quanto à limitação de juros baseada apenas na média de mercado
  3. 3 possibilidade de reexame pelo Tribunal de origem diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão para análise integral da controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios, devendo o tribunal reexaminar a questão à luz da jurisprudência desta Corte e considerando as peculiaridades fático-probatórias do caso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial.