REsp 2158349 - DECISAO

REsp 2158349 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, aplicando parâmetro abstrato (excesso de 10% sobre a média), sem examinar as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese). Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se avaliem tais requisitos antes de proceder à revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno À Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser atendidos para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso)
  3. 3 Aplicação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e das disposições do art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, aplicando parâmetro abstrato (excesso de 10% sobre a média), sem examinar as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese). Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se avaliem tais requisitos antes de proceder à revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.