AREsp 2710816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base na jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a matéria remete a análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrida/consumidor: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
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Parties

ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida/consumidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a forma de aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base na jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a matéria remete a análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.