AREsp 2743826 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); não houve omissão a ensejar manejo de embargos declaratórios e é...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e preclusão hierárquica (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicação de orientação de processo repetitivo (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); não houve omissão a ensejar manejo de embargos declaratórios e é incabível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.