AREsp 2741525 - DECISAO

AREsp 2741525 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a decisão recorrida apreciou a abusividade dos juros à luz das peculiaridades do caso, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e estando amparada pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, de modo que o reexame do acervo fático-probatório seria vedado; restou afastado o cerceamento de defesa por o juiz ter considerado os documentos suficientes; houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão recorrida apreciou a abusividade dos juros à luz das peculiaridades do caso, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e estando amparada pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, de modo que o reexame do acervo fático-probatório seria vedado; restou afastado o cerceamento de defesa por o juiz ter considerado os documentos suficientes; houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.