AREsp 2755488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, havia analisado as provas e constatado que a instituição financeira não se desonerou do ônus de justificar a taxa praticada; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em favor da parte sucumbente.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Multas Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, havia analisado as provas e constatado que a instituição financeira não se desonerou do ônus de justificar a taxa praticada; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incidiam as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade; demais alegações (prova pericial, violação do art. 927) eram ou não debatidas em acórdão recorrido ou deficientemente fundamentadas; as multas por embargos protelatórios foram mantidas; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em favor da parte sucumbente.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial