AREsp 2757678 - DECISAO

AREsp 2757678 - DECISAO

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual é necessária nova...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
pedido de suspensão pelo Tema n. 1.198 indeferido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; agravo conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Litigância Predatória/advocacia Predatória, Repetitivo (tema 1.198)
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo Litigância Predatória/advocacia Predatória +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios mediante confronto com a taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 necessidade de fundamentação específica e consideração das peculiaridades do caso para declarar abusividade dos juros
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual é necessária nova apreciação; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa porquanto o juízo de origem considerou os autos suficientes para decisão; indeferido o pedido de sobrestamento pelo Tema 1.198 por limitar‑se ao TJMS.

Court Disposition

pedido de suspensão pelo Tema n. 1.198 indeferido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; agravo conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão em razão do Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ
  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem