AREsp 2741204 - DECISAO

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O Tribunal deferiu efeito suspensivo e deu parcial provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades do caso, devendo a abusividade ser reavaliada à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido de efeito suspensivo deferido; agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação da taxa de juros remuneratórios com base apenas na taxa média do BACEN
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios: caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com análise das peculiaridades do caso
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil e julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal deferiu efeito suspensivo e deu parcial provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades do caso, devendo a abusividade ser reavaliada à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo deferido; agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ