AREsp 2751335 - DECISAO

AREsp 2751335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações do recorrente estavam integralmente vinculadas a teses já pacificadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234) e, assim, não havia questão residual para apreciação pelo STJ; além disso, qualquer verificação de abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de precedentes em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233, 234)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações do recorrente estavam integralmente vinculadas a teses já pacificadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234) e, assim, não havia questão residual para apreciação pelo STJ; além disso, qualquer verificação de abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.