AREsp 2690383 - DECISAO

AREsp 2690383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ por haver harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e houve ausência de prequestionamento quanto à...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: FATIMA AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FATIMA AMARAL DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir a abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 quanto à inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ por haver harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários recursais em R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários recursais em R$ 500,00, devidos pela parte recorrente