AREsp 2759664 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir perícia por haver provas documentais suficientes, em conformidade com o art. 355 e art. 370, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência do STJ; a taxa média do BACEN é parâmetro válido para aferição de abusividade, mas não decisivo por si só, exigindo demonstração concreta; no caso, o TJ-SC concluiu pela abusividade das taxas e procedeu à limitação segundo as médias do BACEN; quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da sanção. Por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Do Art.1.026, §2º Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Do Art.1.026, §2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia contábil
  2. 2 procedência da revisão de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir perícia por haver provas documentais suficientes, em conformidade com o art. 355 e art. 370, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência do STJ; a taxa média do BACEN é parâmetro válido para aferição de abusividade, mas não decisivo por si só, exigindo demonstração concreta; no caso, o TJ-SC concluiu pela abusividade das taxas e procedeu à limitação segundo as médias do BACEN; quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da sanção. Por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.