AREsp 2711067 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ
2. 2 Se a simples superação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade passível de revisão contratual
3. 3 Requisitos para revisão de juros remuneratórios na relação de consumo, nos termos do art. 51, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que a revisão das taxas de juros remuneratórios exige caracterização da relação de consumo e demonstração cabal da abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor; assim, a mera superação da taxa média de mercado apurada pelo BACEN não autoriza, por si só, a revisão, e a verificação de abuso demandaria revolvimento de cláusulas contratuais e prova, incabível na via especial, justificando-se a inadmissão e a aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

• Aplicam-se as Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.