AREsp 2687986 - DECISAO

AREsp 2687986 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com base no precedente obrigatório formado pelo Tema n. 27/STJ, que condiciona a revisão das taxas de juros remuneratórios à demonstração cabal da abusividade em relação à relação de consumo; ademais, a alegação...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 27/stj, Súmula 211/stj, Contrato Bancário – Cobrança
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 27/stj Súmula 211/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante do Tema 27/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à alegada ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com base no precedente obrigatório formado pelo Tema n. 27/STJ, que condiciona a revisão das taxas de juros remuneratórios à demonstração cabal da abusividade em relação à relação de consumo; ademais, a alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 restou prejudicada em razão do julgamento e trânsito em julgado do agravo interno pelo Órgão Especial da Corte de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, pois foram fixados na instância ordinária no patamar máximo permitido por lei.