AREsp 2608935 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros pactuadas em razão de comparação com a média de mercado (mais de 50% acima) e da análise das peculiaridades do caso (contratos com desconto em conta que reduzem o risco, e ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos de captação e riscos), e porque as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição Do Indébito, Média De Mercado Do BACEN, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Caracterização de abusividade com base na comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros pactuadas em razão de comparação com a média de mercado (mais de 50% acima) e da análise das peculiaridades do caso (contratos com desconto em conta que reduzem o risco, e ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos de captação e riscos), e porque as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento