AREsp 2770742 - DECISAO

AREsp 2770742 - DECISAO

O STJ decidiu conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a revisão dos juros unicamente pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem exame das peculiaridades da hipótese concreta (situação econômica na época, custo de captação, risco da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prescrição Decenal, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito/compensação
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prescrição Decenal Descaracterização Da Mora Repetição De Indébito/compensação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a revisão dos juros pode ser decidida sem prova pericial contábil e com base apenas na taxa média do BACEN
  3. 3 Se a decisão de origem fundamentou adequadamente a abusividade considerando as peculiaridades da hipótese concreta

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a revisão dos juros unicamente pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem exame das peculiaridades da hipótese concreta (situação econômica na época, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco, garantias), de modo que a simples extrapolação da média do mercado não basta para caracterizar abusividade, sendo necessário o retorno dos autos às instâncias ordinárias para aplicarem-se os parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que seja verificada, segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, se as taxas de juros remuneratórios são abusivas
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do provimento do recurso especial