AREsp 2769983 - DECISAO

AREsp 2769983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem exame das peculiaridades da hipótese concreta exigidas pela jurisprudência do STJ, impondo-se o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉBITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Revisional De Taxa Anual De Juros C/c Restituição De Valores E Pedido De Exibição Incidental De Documentos / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉBITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Taxa Anual De Juros C/c Restituição De Valores E Pedido De Exibição Incidental De Documentos / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui, por si só, abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Se o indeferimento ou a não produção de prova pericial contábil e a fundamentação limitada ao cotejo com a taxa média do BACEN configuram cerceamento de defesa e fundamentação inadequada para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem exame das peculiaridades da hipótese concreta exigidas pela jurisprudência do STJ, impondo-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para reexame à luz dos parâmetros delineados pelo Tribunal

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que verifique se as taxas de juros remuneratórios são abusivas à luz dos parâmetros delineados por esta Corte Superior
  • Publique-se. Intimem-se.