AREsp 2770762 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/9/2024. Concluso ao gabinete em: 30/10/2024. Ação: "de revisão de contrato bancário" (fl. 3) ajuizada pela agravada. Sentença: julgou procedentes os pedidos para "o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 030200109501 à taxa média de mercado à época da contratação (6,88% a. m.), bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores" (fl. 159). Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO ANEXADO QUE CONTÉM O PERCENTUAL DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA DA DECISÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. EMBORA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, MANTIDA A SÉRIE TEMPORAL UTILIZADA NA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIDO, NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENTE EXCESSO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, RESULTA DESCARACTERIZADA A MORA. E, POR ISSO, AFASTADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO O PAGAMENTO A MAIOR, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SUMULA 322, STJ. DESPROVIDO, NO PONTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (fl. 392) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 426-428). Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 421 do Código Civil e aos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) inexiste abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes; e b) o acolhimento do pedido de revisão contratual, sem o deferimento da prova pericial contábil requerida e levando-se em conta apenas a taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa. Prévio juízo de admissibilidade: o TJRS inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 615-617). É o relatório. DECIDO. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. De início, importa consignar que "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional" (AgInt no AREsp n. 2.652.913/SP, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 2. Nesse contexto, rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. DOS REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS 3. Aduz a parte recorrente, em síntese, que inexiste abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. 4. Nesse contexto, sustenta que o acolhimento do pedido de revisão contratual, sem o deferimento da prova pericial contábil requerida e levando-se em conta apenas a taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa. 5. A Corte de origem, no entanto, consignou que estaria caracterizado o caráter abusivo dos juros remuneratórios tão somente porque pactuados em patamar superior à taxa média de mercado, verbis: Com relação à revisão dos juros, embora não divirja propriamente quanto à possibilidade de alteração de dispositivos contratuais que se mostrem abusivos, vinha mantendo entendimento mais restritivo quando da identificação das hipóteses de abusividade, conforme reiteradamente sustentado em decisões anteriores, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Não obstante isso, considerando as peculiaridades do trabalho colegiado e também com vistas a preservar a unidade do julgamento, nesse tópico, passo a adotar o posicionamento dominante nesta Câmara conforme desenvolvimento que segue. .. O critério amplamente adotado pela jurisprudência, inclusive do e. STJ é no sentido de que o parâmetro para aferição do excesso na cobrança dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Logo, descabida a alegação de impossibilidade de observância do referido critério. .. Nesse contexto, a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. E a pretensão do apelante para utilização de taxa de juros diversa, em razão do segmento de mercado, não merece guarida por manifesta ausência de previsão legal ou entendimento jurisprudencial dominante capaz de autorizar a pretensa distinção. Ademais, como fornecedor, parte hiperssuficiente da relação jurídica, inegável seu prévio conhecimento dos riscos do negócio, esses já existentes por ocasião da contratação, justamente em razão do segmento que atua, não podendo tal fato ser tido como exceção que lhe beneficia. Tampouco o perfil do cliente constitui circunstância oponível porquanto a contratação decorre de voluntariedade recíproca e não das condições das partes. No caso concreto, a modalidade de pagamento adotada entre as partes foi empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, razão pela qual deve ser adotada a tabela da Série 20746 e 25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado, para fins de análise do alegado excesso na cobrança dos juros remuneratórios. No caso concreto, verifica-se que para o Contrato firmado em 27/09/2018, foram pactuados juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, sendo que a taxa média de mercado registrada pelo BACEN, à época da contratação, para a operação em questão, era de 1,89% ao mês e 25,19% ao ano, restando caracterizada a abusividade, dada a substancial discrepância na taxa de juros utilizada. Todavia, havendo apenas recurso da parte ré, a fim de evitar a reformatio in pejus, mantenho os juros remuneratórios conforme definidos na sentença. (fls. 389-391) 6. Nesse contexto, importa ressaltar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No mesmo sentido: REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp n. 1.977.593/SP, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, REPDJe de 29/06/2022, DJe de 22/6/2022. 7. No julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, ademais, restou consignado que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 8. O precedente ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) g.n. 9. Na hipótese dos autos, do atento exame do acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com a correspondente taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN, concluindo que estaria caracterizado o seu caráter abusivo. 10. Com efeito, não se extrai da decisão impugnada qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, com o exame pormenorizado da situação da economia na época da contratação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação, do relacionamento mantido com o banco, das garantias ofertadas, etc. 11. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros acima delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se a taxa de juros remuneratórios, na hipótese, revela-se abusiva. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie, a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se ou não abusivas. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do provimento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 3. Na hipótese dos autos, do atento exame do acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com a correspondente taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN, concluindo que estaria caracterizado o seu caráter abusivo, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se a taxa de juros remuneratórios, na hipótese, revela-se abusiva. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.