AREsp 2789079 - DECISAO

AREsp 2789079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou cerceamento de defesa e reconheceu abusividade das taxas com base na comparação com as taxas médias do BACEN, faltando prova pela instituição financeira para justificar o diferencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 1% (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou cerceamento de defesa e reconheceu abusividade das taxas com base na comparação com as taxas médias do BACEN, faltando prova pela instituição financeira para justificar o diferencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 1% (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.