AREsp 2786895 - DECISAO

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Admitiu-se parcialmente o agravo para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do BACEN, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Parcial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Prova Pericial Efeito Suspensivo Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Parcial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso quanto ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o agravo para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do BACEN, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige análise individualizada dos fatores que podem caracterizar abusividade; reconheceu-se plausibilidade do direito e risco de dano iminente, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão até novo julgamento.

Court Disposition

Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.